Contrato de Licença de Uso de Software - KBLo Tecnologia

CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviço de licenciamento e prestação de serviços de suporte técnico e manutenção do Sistema de Gerenciamento Carteira de Imóveis - KBLo Tecnologia, de um lado:

CONTRATANTE: Qualquer pessoa física ou jurídica que estiver utilizando os serviços da Sistema de Gerenciamento Carteira de Imóveis - KBLo Tecnologia, doravante denominado CONTRATANTE, e CONTRATADO: KBLo TEcnologia pessoa jurídica, com sede na Rua FRasncisco de CAstro Moura, 185,, Peruíbe, São Paulo, inscrito no CNPJ sob o n°16.371.492/0001-61, doravante denominado CONTRATADO.
1- a) O CONTRATADO é titular de todos os direitos autorais do programa de computador/software Sistema de Gerenciamento Carteira de Imóveis - KBLo Tecnologia doravante denominado SISTEMA.
b) O CONTRATANTE durante a vigência da presente licença manterá os ambientes de software e hardware compatíveis com as necessidades do sistema, informadas pela Sistema de Gerenciamento Carteira de Imóveis - KBLo Tecnologia.
c) Este contrato é regulado em conformidade às Leis 9.609/1998, 9.610/1998 e 8.078/90.
d) Ao usar ou acessar os serviços, ou aceitar estes termos, onde essa opção é disponibilizada na interface do usuário, o CONTRATANTE concorda em obedecer a esse contrato sem fazer modificações. Se não concordar, o CONTRATANTE não poderá usar os serviços.
e) O CONTRATADO pode alterar ou corrigir esses termos. Se for feita alguma correção, o CONTRATANTE será notificado pela interface do usuário, por uma mensagem de email ou por outros meios razoáveis. O seu uso dos serviços após a data de início de vigência das alterações será o seu consentimento com os termos alterados. Se não concordar com as alterações, o CONTRATADO deverá interromper o uso dos serviços e cancelar os serviços pagos. Caso contrário, os novos termos se aplicarão ao CONTRATANTE.

Cláusula Primeira - OBJETO
O objeto do presente contrato é a cessão, pelo CONTRATADO, do direito de licença de uso e manutenção do serviço ao CONTRATANTE do Software Sistema de Gerenciamento Carteira de Imóveis - KBLo Tecnologia, denominado SISTEMA, para execução em ambiente de Internet.

Cláusula Segunda – VALORES

Pela cessão e manutenção da licença do direito de uso do SISTEMA para utilização em ambiente de Internet, objeto desse contrato, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO uma licença de uso de valor único de R$900,00 (novecentos reais) e uma menasalidade de R$100,00 (cem reais) com vencimento da mensalidade sempre no dia 10 (dez) de cada mês, através de boleto bancário.

a) A não efetivação do pagamento na forma e prazos aqui previstos, acarretará na incidência de juros no valor de R$ 0,50 de mora diária e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido.
b) O atraso no pagamento por mais de 30 (trinta) dias autoriza ao CONTRATADO a interromper o acesso ao SISTEMA, suspendendo o serviço até a regularização do débito.
c) Os preços e valores que constam nesse contrato serão reajustados a cada 12 (doze) meses através do IGP-M (Índice Geral de Preços (M), fornecido pela Fundação Getúlio Vargas) ou outro índice que eventualmente venha a substituí-lo.
d) Em casos de oscilações econômicas bruscas que venham a tornar impraticável os valores da relação comercial entre as partes ficam elas sujeitas a novo acordo comercial ou encerramento contratual, sem qualquer prejuízo ou custo relacionado.

Cláusula Terceira - LICENÇA DO DIREITO DE USO

A propriedade e os direitos autorais do SISTEMA pertencem integralmente ao CONTRATADO, sendo que através do presente contrato far-se-á somente o direito de licença de uso pelo CONTRATANTE, sem exclusividade e mediante a liberação de uso por parte do CONTRATADO sem qualquer limite de usuários ou numero de imóveis em carteira.

Cláusula Quarta - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO

O CONTRATADO prestará ao CONTRATANTE serviços de manutenção no SISTEMA especificado na Cláusula Primeira.

a) O fornecimento de alterações no SISTEMA, que incorporem melhorias na operação e funcionamento do mesmo será feito, por iniciativa do CONTRATADO, sem ônus de nenhuma espécie ou natureza ao CONTRATANTE. Caso a alteração satisfaça de forma única o CONTRATANTE, sem visar o quadro geral de clientes da Sistema de Gerenciamento Carteira de Imóveis - KBLo Tecnologia, será cobrada uma taxa de R$ 80,00 por hora de programação.

b) O atendimento a pedido do CONTRATANTE no fornecimento de alterações para corrigir eventuais erros ou defeitos apresentados pelo SISTEMA, que impeçam o uso do SISTEMA, será efetuado via telefone ou e-mail, no prazo máximo de 48 horas úteis, contados a partir do chamado técnico. Para atendimentos presenciais não há limite máximo de prazo, em razão das condições de transporte. Em razão do preço especial o CONTRATANTE isenta o CONTRATADO de responsabilidades econômicas e outras sobre eventuais panes relacionadas diretamente ao Sistema de Gerenciamento Carteira de Imóveis - KBLo Tecnologia.

d) O SISTEMA estará disponível vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, podendo haver interrupções ou falhas nos serviços, devido: (a) manutenção de natureza técnica/operacional que deverá ser informada aop CONTRATANTE com pelo menos 24 horas de antecedência, devendo ser realizadfas preferencialmente fora de horário comercial, sempre que posível; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (d) operação inadequada, falha ou mau funcionamento de equipamentos ou sistemas; (e) interrupção ou suspensão dos serviços das concessionárias de serviços de comunicação ou energia elétrica. Em todas estas hipóteses haverá, sempre que possível informação prévia ao CONTRATANTE.

e) O CONTRATADO não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de interrupções devidas aos eventos previstos no item anterior ou daquelas para as quais não tenha concorrido diretamente.

h) Caso o CONTRATANTE solicite migração de dados de outro programa, o CONTRATADO irá analisar o banco de dados para verificar se é possível a realização da mesma. Se for possível a transferência, será cobrado R$ 300,00 (trezentos reais).

Cláusula Quinta – SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTO

O CONTRATANTE executará todo o processo de implantação ou eventual re-implantação do SISTEMA de que trata este contrato, via Internet, devendo ao CONTRATADO manter em horário de segunda à sexta-feira das 8:30 horas às 18 horas, horário de Brasília, menos sábados, domingos e em feriados, serviços de atendimento telefônico e suporte técnico para esclarecimentos de dúvidas e orientações aos usuários do SISTEMA.

Cláusula Sexta – VIGÊNCIA

O presente contrato passa a vigir a partir do aceite do mesmo pelo usuário, ao utilizar o sistema.

Parágrafo Primeiro - A rescisão de pleno direito do presente contrato será automática, independentemente de comunicação prévia e dispensando-se as PARTES de observar o prazo contratual, nos seguintes casos:

a) Atraso por mais de 30 (trinta) dias ou falta de pagamento de qualquer importância devida, quando ao CONTRATADO fará o bloqueio do acesso do SISTEMA ao CONTRATANTE, sem prejuízo da cobrança judicial das importâncias devidas.

b) Ocorrendo por qualquer das PARTES infração ou violação a quaisquer das cláusulas do presente contrato.

Cláusula Sétima – SIGILO

As partes contratantes obrigam-se a manter o mais completo sigilo sobre quaisquer dados, materiais, pormenores, informações, documentos e especificações técnicas de que venham a ter acesso ou conhecimento em razão deste contrato, sendo proibido divulgar, revelar, reproduzir, demonstrar, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros de tudo quanto for oriundo desta contratação, sob as penas da lei.

Cláusula Oitava - DIREITO AUTORAL E DE PROPRIEDADE

O direito autoral e de propriedade do SISTEMA especificado neste contrato pertencem exclusivamente ao CONTRATADO, sendo vedada ao CONTRATANTE, sem autorização prévia e expressa do CONTRATADO, vender, transferir ou ceder a terceiros, com ou sem ônus, sublocar, sublicenciar, duplicar ou reproduzir qualquer item que acompanha o SISTEMA de que trata este contrato, sob as penas da legislação em vigor e rescisão automática do contrato.

Cláusula Nona – DISPOSIÇÕES GERAIS

Este contrato e seus eventuais aditivos constituem o único documento que regula os direitos e obrigações das partes em relação aos serviços contratados, ficando expressamente cancelados e revogados todos e quaisquer entendimentos ou ajustes porventura existentes, que não estejam expressamente consignados neste instrumento e seus eventuais aditivos.

a) O CONTRATADO não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelo material digitado e salvo pelo CONTRATANTE no Sistema, independentemente de seu conteúdo, teor, autor ou nacionalidade. Também não se responsabiliza por informações ou opiniões emitidas por outros usuários da Internet que venham a atingir terceiros, inclusive por direitos afetos à propriedade intelectual, cabendo única e exclusivamente ao usuário infringente responder pelo dano a que der causa.

b) O CONTRATATO em hipótese alguma poderá ser responsabilizado por negligência ou descuido do CONTRATANTE na relação com seus clientes referentes a precisão e acurácia dos dados lançados no Sistema de Gerenciamento Carteira de Imóveis - KBLo Tecnologia.

c) O CONTRATADO não é responsável pelos serviços prestados pelas entidades que respondem pela administração e registro de domínios na Internet, independente de quem seja o tomador do serviço: CONTRATANTE ou CONTRATADO.

d) Os códigos de usuário e as respectivas senhas privativas são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, que assume toda e qualquer responsabilidade pelo seu uso e por ações realizadas através dos mesmos, inclusive os encargos econômicos e fiscais daí resultantes, especialmente no tocante a perda de dados, roubo de dados, sonegação fiscal ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas ou inoportunas a outros usuários da Internet e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários, órgãos públicos ou sistemas conectados à Rede Internet, ou ainda por outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente.

e) Qualquer demanda, quer de natureza material, moral ou criminal, intentada contra o CONTRATADO em razão do mau uso dos serviços ora contratados ou em virtude do conteúdo disponibilizado pelo CONTRATANTE será de responsabilidade do CONTRATANTE.

f) O CONTRATANTE se compromete a não divulgar propaganda ou anunciar produtos e serviços através de correio eletrônico e outra forma de comunicação eletrônica do Sistema, sem anuência dos destinatários, bem como divulgar idéias racistas ou referentes a outras práticas discriminatórias, assim como quaisquer outras práticas ilegais e que configurem crimes eletrônico ou de qualquer outra espécie.

g) O CONTRATANTE concorda em inocentar e caso necessário, indenizar por perdas e danos o CONTRATADO de qualquer processo legal resultante do uso ilegal dos serviços aqui contratados.

h) O CONTRATADO não é responsável pelo provimento de acesso à Internet, ficando a cargo do CLIENTE todas as taxas associadas com sua conexão de Internet.

i) O CONTRATADO não mantém qualquer vínculo de trabalho com profissionais do CONTRATANTE, não tendo qualquer atividade que gere subordinação, habitualidade, remuneração e pessoalidade com profissionais do CONTRATANTE.

j) O CONTRATANTE também não mantém qualquer vínculo de trabalho com profissionais do CONTRATADO.

k) Em casos de deslocamento para treinamentos e suporte as responsabilidades cíveis e criminais são exclusivas dos empregadores, que em hipótese alguma apresentam laços de solidariedade.

Em caso de rescisão do presente CONTRATO, o CONTRATADO poderá fornecer, caso solicitado, uma cópia dos dados do CONTRATANTE cadastrados no SISTEMA, em formato SQL no prazo de até 3 (3) meses. Após este período o CONTRATADO fica autorizado a destruir ou apagar todos os dados cadastrados no Sistema pelo CONTRATANTE.

Cláusula Décima - FORO

As partes elegem o foro da comarca da cidade de Peruíbe do Campo para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegia do que seja